Termos de Uso
Última atualização: 27/05/2026
1. Objeto
O Recupera Crédito Express, operado por Recupera Crédito Express LTDA (CNPJ 00.000.000/0001-00), oferece um diagnóstico preliminar de potencial de recuperação de créditos tributários, gerado automaticamente a partir das respostas do contratante.
2. Natureza do serviço
O diagnóstico é uma estimativa preliminar e não constitui parecer jurídico, contábil ou tributário. Os valores apresentados são faixas estimadas baseadas em médias setoriais e nas respostas do questionário, podendo divergir substancialmente do valor efetivamente recuperável após auditoria documental (NF-es, SPED Contribuições, SPED Fiscal, folha de pagamento e demais obrigações acessórias).
3. Preço e pagamento
O diagnóstico custa R$ 47,00, pago via Stripe. O acesso ao resultado é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.
4. Direito de arrependimento (CDC art. 49)
Como o diagnóstico é entregue imediatamente e de forma digital, o exercício do direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do CDC só é cabível antes da liberação do resultado. Após visualizar o diagnóstico, o reembolso deixa de ser cabível por força do esgotamento da prestação contratada.
5. Cadastro de contadores (marketplace)
Profissionais contábeis podem se cadastrar para receber leads. As condições comerciais (mensalidade, success fee de 5% sobre fechamentos efetivados, regras de distribuição de leads e exclusividade Enterprise por UF) constam de contrato digital assinado na plataforma no momento da adesão.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do Recupera Crédito Express fica limitada ao valor efetivamente pago pelo diagnóstico. Não respondemos por decisões tomadas com base exclusiva no diagnóstico sem validação posterior por profissional habilitado.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, suas marcas, layout, código-fonte e o motor de cálculo são de titularidade exclusiva do controlador. É vedada a reprodução sem autorização.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede do controlador para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.