Política de Privacidade
Última atualização: 27/05/2026
Esta Política descreve como o Recupera Crédito Express LTDA, inscrito no CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em Av. Paulista, 1000, São Paulo/SP, CEP 01310-000(“nós”, “Recupera Crédito Express”), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
1. Controlador e Encarregado (DPO)
Controlador: Recupera Crédito Express LTDA — CNPJ 00.000.000/0001-00.
Encarregado pelo tratamento (DPO): contato via dpo@recuperacredito.express.
2. Dados que tratamos
- Dados de identificação da empresa: CNPJ, razão social, UF, CNAE, regime tributário, faixa de faturamento.
- Dados de contato: e-mail informado para envio do diagnóstico.
- Dados operacionais: respostas do questionário de diagnóstico (tipos de operação, folha, processos judiciais).
- Dados de pagamento: processados diretamente pelo Stripe Payments. Não armazenamos número de cartão em nossos servidores.
- Dados técnicos: logs de acesso, endereço IP, data/hora, user-agent — exigência do art. 15 do Marco Civil da Internet.
3. Bases legais e finalidades
- Execução de contrato (art. 7º, V LGPD): processar o diagnóstico contratado e entregar o resultado.
- Consentimento (art. 7º, I LGPD): repassar seu contato ao escritório contábil parceiro (Seu Escritório Contábil) para eventual prosseguimento da recuperação tributária. Você pode revogar este consentimento a qualquer momento.
- Obrigação legal (art. 7º, II LGPD): guarda de registros de acesso por 6 meses (Marco Civil) e dados fiscais/financeiros pelo prazo legal.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX LGPD): prevenção a fraude, segurança da plataforma e melhoria do serviço.
4. Compartilhamento
Compartilhamos dados apenas com: (a) Stripe Inc., processador de pagamento; (b) provedores de infraestrutura (Supabase / Cloudflare / Lovable), na qualidade de operadores; (c) o escritório parceiro (Seu Escritório Contábil), mediante seu consentimento explícito, para execução da recuperação; (d) autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.
5. Transferência internacional
Alguns operadores (Stripe, Cloudflare) podem processar dados fora do Brasil. As transferências seguem o art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais e garantias adequadas de proteção.
6. Retenção
- Consultas pagas: 5 anos (prazo prescricional cível).
- Registros de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet).
- Dados fiscais: pelo prazo legal aplicável.
- Rascunhos não pagos: 90 dias.
7. Seus direitos (art. 18 LGPD)
Você pode, a qualquer momento, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação;
- Portabilidade;
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
- Informação sobre compartilhamento;
- Revogação do consentimento.
Para exercer qualquer direito, envie e-mail ao Encarregado: dpo@recuperacredito.express. Responderemos em até 15 dias.
8. Segurança
Aplicamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados: criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), controle de acesso baseado em papéis, Row-Level Security no banco, segregação de chaves de pagamento, e tokens de acesso opacos para consultas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, notificaremos a ANPD e os titulares na forma do art. 48 da LGPD.
9. Cookies
Usamos cookies estritamente necessários (sessão e segurança) e, mediante seu consentimento, cookies analíticos para entender o uso do produto. Você pode gerenciar sua preferência pelo banner exibido no primeiro acesso.
10. Crianças e adolescentes
O serviço destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e seus representantes maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores.
11. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. Avisaremos sobre alterações relevantes pelo e-mail informado e/ou por aviso na plataforma.
12. Contato
DPO: dpo@recuperacredito.express
Geral: contato@recuperacredito.express
Reclamações à autoridade: Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (gov.br/anpd).